Clínicas médicas têm R$ 1,2 bi para resgatar de tributos pagos a mais

Levantamento da Mitfokus Soluções Financeiras mostra que, por falta de gestão contábil e fiscal especializada na área de saúde, gasta-se mais com impostos federais do que o obrigatório por lei.

Tribunal manda município pagar a procuradores gratificação julgada inconstitucional

Decisão, que ignora entendimento do TJ paulista, pode acarretar um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos de Guarulhos, afirma promotor.

Determinada a exoneração de Secretários de Eldorado do Sul em razão de nepotismo

Os servidores públicos eram a esposa, filho e cunhado do prefeito da cidade. Eles deverão ser exonerados no prazo de cinco dias, a contar da intimação

Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser analisada antes das eleições de 2012

O objetivo é que a Corte se posicione definitivamente sobre pontos da lei que ficaram sem decisão final, para que não haja mais insegurança sobre quem é ou não candidato nas próximas eleições

Nomeações em Nilópolis (RJ) e Tremembé (SP) são questionadas no STF por afronta à Súmula do nepotismo

O relator desta reclamação é o ministro Ayres Britto.

Convênio deve ser mantido a servidores públicos

Para que seja concedida a liminar, torna-se imprescindível a comprovação da relevância jurídica e do periculum in mora (risco da decisão tardia). Existindo tais requisitos, impõe-se o seu deferimento. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), que não acatou o Agravo de Instrumento nº 4423/2010, interposto pela Prefeitura de Várzea Grande, nas pessoas de seu então prefeito, Sebastião dos Reis Gonçalves, e de seu então procurador-geral, Geraldo Carlos de Oliveira.

Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Competência. Santos. Dívida Inscrita. Execução Fiscal. Taxa de Licença para negociantes ambulantes.

Evita-se decisões contraditórias e facilita-se a pacificação do litígio, ante a possibilidade de as execuções fiscais envolvendo as partes serem ou virem a ser lá distribuídas.

Decreto nº 6.494, de 30 de junho de 2008

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância.

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Estatuto do Idoso completa três anos

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

CJF distribuirá nota técnica sobre aplicação da Lei n. 11.033/2004 na expedição de precatórios

Lei nº 10.746, de 10 de Outubro de 2003.

Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfrentamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus

Decreto nº 6.181, de 3/08/07

Comitê de Articulação Federativa - CAF.

PEC corrige distorções no número de vereadores

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

TJSP condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional

Conduta feriu princípios da Administração Pública